RT e Fiscalização

CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO | Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica e ASSTEC

REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Descrição e Finalidade

A Anotação de Responsabilidade Técnica tem com objetivo identificar para efeitos legais os responsáveis técnicos por estabelecimentos e serviços ligados a medicina veterinária e zootecnia.

Fundamentação Legal

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) tem sua fundamentação legal na Lei Federal 6839/1980, Lei Federal 5517/1968 e Lei Federal 5550/68, combinadas com as Resoluções CFMV 683/2001 e 1041/2013 e com a Resolução CRMV-PR 12/2014.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

O cidadão poderá acessar o formulário específico de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo sítio eletrônico http://www.crmv-pr.org.br/index.php?p=rt/pagina_adicional&id=23. Nesse sítio eletrônico o profissional encontrará as orientações de preenchimento da Anotação de Responsabilidade Técnica, passo a passo.

O formulário deve ser preenchido pelo profissional que está assumindo a responsabilidade técnica. O formulário assinado pelas partes (responsável técnico e legal), juntamente com o comprovante do pagamento das taxas de homologação/renovação, deve ser encaminhado via correios ou entregue pessoalmente na sede do CRMV-PR ou em uma de suas delegacias.

O cidadão deverá solicitar a taxa de homologação/renovação de responsabilidade técnica pelo email srt@crmv-pr.org.br ou diretamente na sede do CRMV-PR ou em uma de suas delegacias.

No e-mail deve conter a identificação do estabelecimento (razão social/nome e CNPJ/CPF) e a informação do nome do responsável técnico e número de CRMV-PR do profissional. Será cobrada a Taxa de Certificado de Regularidade quando houver alteração do profissional ou alteração de dados cadastrais (emissão de novo Certificado).

Os boletos para pagamento da(s) taxa(s) também estarão disponíveis para a
empresa/estabelecimento solicitante em http://siscad.cfmv.gov.br/siscad¹. A vinculação da responsabilidade técnica poderá ser consultada também utilizando o sítio eletrônico http://siscad.cfmv.gov.br/siscad.

O cidadão poderá consultar de livre acesso no sítio eletrônico http://siscad.cfmv.gov.br/consulta/index.php?acao=pj a existência de ART homologada em vigência, informando a razão social da empresa.

O formulário será analisado nos aspectos formais, legais e éticos, em especial, a que no que se refere à Resolução CRMV-PR 12/2014.
Os interessados devem manter seus cadastros (em especial, e-mail, endereço e telefones).

A Anotação de Responsabilidade Técnica terá prazo de validade máximo de 12 meses, devendo ser renovado ao encerramento do contrato.

Comunicação com o solicitante

As comunicações com o cidadão será realizado pelo e-mail cadastrado junto ao CRMV-PR (SISCAD), incluindo as não certificações e as homologações. Quando não houver e-mail registradas as comunicações serão realizadas via correio (conforme endereço cadastrado).

O cidadão poderá consultar a existência do vínculo consultando O profissional e a empresa poderão consultar a vinculação através do http://siscad.cfmv.gov.br/siscad

Prazo

Homologar em até 30 dias a Anotação de Responsabilidade Técnica após a efetivação do pagamento das taxas, quando atendidas as exigências regulamentares.

Contato

Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
srt@crmv-pr.org.br
Telefone de contato: (41) 3218-9450, opção 4

¹Ver procedimento de acesso ao SISCAD


BAIXA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Descrição e Finalidade

A baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica tem com objetivo o encerramento para efeitos legais do profissional como responsável técnico pelo estabelecimento.

Fundamentação Legal

A baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) tem sua fundamentação nas Resoluções CFMV 683/2001 e 1041/2013 e na Resolução CRMV-PR 12/2014.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

Os interessados (responsável legal e técnico) poderão acessar o requerimento específico de baixa Anotação de Responsabilidade Técnica pelo sítio eletrônico http://www.crmvpr.org.br/index.php?p=rt/pagina_adicional&id=23.

O preenchimento pode ser feito por quaisquer umas das partes interessadas. O formulário preenchido e assinado deve ser entregue pessoalmente ou enviado via correio à sede do CRMV-PR ou em uma de suas delegacias. Será
considerada a data do protocolo no CRMV-PR como a data da baixa (ou a data que estiver no formulário, se for futura).

O profissional poderá também solicitar a baixa através do SISTEMART (Sistema Eletrônico das Atividades do Responsável Técnico), disponível em http://sistemart.crmv-pr.org.br/ ou por meio do aplicativo SISTEMART disponível no Google Play e na Apple Store.

Não são cobradas taxas pela baixa.

O profissional deve comunicar ao CRMV-PR a baixa imediatamente ao encerramento do vínculo. A empresa, se ativa, tem o prazo de 20 dias para apresentar novo responsável técnico.

Comunicação com o solicitante

O encerramento do vínculo poderá ser consultado pelo profissional e pela empresa via SISCAD (http://siscad.cfmv.gov.br/siscad). A existência da vinculação poderá ser verificada pelo sítio eletrônico http://siscad.cfmv.gov.br/consulta/index.php?acao=pj, informando a razão social da empresa.

Prazo

Dar baixa em até 7 dias úteis a Anotação de Responsabilidade Técnica se atendidas as exigências regulamentares.

Contato

Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
srt@crmv-pr.org.br
Telefone de contato: (41) 3218-9450, opção 4


CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO

Descrição e Finalidade

Fornecer ao profissional interessado a Certidão de Acervo Técnico, comprovando as Anotações de Responsabilidade Técnica do profissional homologadas pelo CRMV-PR.

Fundamentação Legal

A Certidão de Acervo Técnico (ART) tem sua fundamentação nas Resoluções CFMV 683/2001.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

O profissional poderá solicitar a Certidão de Acervo Técnico através de pedido escrito protocolado na sede ou em uma de suas delegacias (ou encaminhado via correio). O profissional poderá verificar o histórico de Anotações de Responsabilidade Técnica no SISCAD² (http://siscad.cfmv.gov.br/siscad).

Não são cobradas taxas pelo Certificado de Acervo Técnico, poderá ser cobrada taxas de envio (se não for carta simples) e taxas de cópias de processo (se solicitada as copias de cada ART homologada).

Comunicação com o solicitante

A Certidão de Acervo Técnico poderá ser retirada na sede ou, se solicitado, enviado por correio em carta simples³.

Prazo

Enviar por correios (ou disponibilizar na sede) em até 7 (sete) dias úteis para, quando solicitado apenas dados presentes no histórico do SISCAD, e atendidas as exigências regulamentares. Enviar por correios (ou disponibilizar na sede) em até 15 (quinze) dias úteis para, quando solicitado a inclusão na Certidão de ART não cadastradas no SISCAD (e arquivadas fisicamente) ou quando solicitado cópia, e atendidas as exigências regulamentares.

Contato

Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
srt@crmv-pr.org.br
Telefone de contato: (41) 3218-9450, opção 4

²ARTs registradas após a implantação do Sistema Eletrônico de Cadastro.
³Outros meios de envio serão taxados, conforme portaria específica.


SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

Descrição e Finalidade

O CRMV-PR promove a defesa da sociedade, através do aperfeiçoamento do exercício profissional e da fiscalização preventiva/orientativa e corretiva no campo de atividades do médico veterinário e do zootecnista. A fiscalização do CRMV-PR tem como objetivo verificar se as empresas e as atividades ligadas à medicina veterinária e à zootecnia contam com profissional legalmente habilitado como responsáveis técnicos e se esses profissionais cumprem com suas obrigações técnicas e legais.

A comunicação de infrações ao código de ética (denúncias ético-profissionais) possuem regulamentação e tramitação próprias (Res. CFMV 875/07). Questões trabalhistas, criminais/contravenções e diversas da atuação dos profissionais vinculados ao CRMV-PR devem ser comunicados aos órgãos competentes. Falta de alvará e falta de registro em outros órgãos devem ser comunicados ao que for de competência.

Fundamentação Legal

Lei Federal 6839/1980, Lei Federal 5517/68 e Lei Federal 5550/68.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

O cidadão poderá formalizar a denúncia (formulário próprio – denúncia contra estabelecimento – disponível em http://www.crmvpr.org.br/index.php?p=fiscalizacao/pagina_adicional&id=5).

A denúncia poderá ser protocolada diretamente na sede ou em uma de suas delegacias; enviada por correios ou por e-mail (sac@crmv-pr.org.br).

Na denúncia deve constar o nome (fantasia ou razão social), endereço completo, cidade do denunciado, assim como a descrição da(s) irregularidade(s) que necessita(m) de averiguação por parte do CRMV-PR. IMPRESCINDÍVEL informar os dados mínimos para localização do
estabelecimento. A falta de elementos para localização poderá incorrer em conclusão sumária do processo.

O denunciante que deseja anonimato deverá manifestar expressamente o seu interesse ou não informar seus dados no formulário. No entanto, a falta de dados do denunciante impossibilita uma resposta final do CRMV-PR.

Comunicação com o solicitante

A resposta será enviada para o e-mail cadastrado na denúncia.

Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis para fornecimento do número do processo e até 180 dias para a resposta definitiva, se o mesmo demandar fiscalização no local.

Contato

Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
fiscalizacao@crmv-pr.org.br
Telefone de contato: (41) 3218-9485


DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO

Descrição e Finalidade

Oportunizar a ampla defesa e o contraditório ao autuado. O Auto de Infração é lavrado contra profissionais, pessoas físicas e jurídicas que apresentaram transgressões aos preceitos legais que regulam as atividades no âmbito do Sistema CFMV/CRMV-PR.

Dentro do prazo determinado no Auto de Infração, deve apresentar a regularização ou apresentar defesa.

Fundamentação Legal

Lei Federal 5517/68, Lei Federal 5550/68 e Lei Federal 6839/1980, Res. CFMV 672/00 e demais normativas relacionadas às áreas de medicina veterinária e zootecnia.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

Optando pela impugnação do auto de infração, o autuado deverá IMPRORROGAVELMENTE protocolar a defesa junto ao CRMV-PR (sede ou delegacias) no prazo de 30 dias corridos a contar da data de lavratura.

Comunicação com o solicitante

Acatada a defesa o autuado receberá a comunicação por e-mail (ou por correios).

Indeferida a defesa, o autuado será comunicado por correios. Caso não ocorra o recebimento do documento pelo autuado, a decisão será publicada em diário oficial. No prazo de 30 dias do recebimento (ou publicação), o autuado poderá apresentar recurso em segunda instância ao CFMV. O recurso ao CFMV deve ser protocolado junto ao CRMV-PR.

Prazo

Até 180 (cento e oitenta) dias. As defesas são submetidas ao Plenário do CRMV-PR. Os prazos de recurso do Auto de Infração ao CFMV serão definidos pelo egrégio órgão federal.

Contato

Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
fiscalizacao@crmv-pr.org.br
Telefone de contato: (41) 3218-9485


RECURSO DO AUTO DE MULTA

Descrição e Finalidade

Oportunizar a ampla defesa e o contraditório ao autuado. O Auto de Multa é lavrado contra profissionais, pessoas físicas e jurídicas que foram autuados por apresentaram transgressões aos preceitos legais que regulam as atividades no âmbito do Sistema CFMV/CRMV-PR, e que não apresentaram defesa ou a mesma foi indeferida.

Dentro do prazo determinado no Auto de Multa, deve apresentar a regularização ou apresentar recurso.

Fundamentação Legal

Lei Federal 5517/68, Lei Federal 11000/04, Res. CFMV 672/00 e Res. CFMV 682/01 e demais normativas relacionadas às áreas de medicina veterinária e zootecnia.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

Optando pela contestação do auto de multa, o autuado deverá IMPRORROGAVELMENTE protocolar o recurso junto ao CRMV-PR (sede ou delegacias) no prazo concedido no auto de multa, a contar da seu recebimento ou de sua publicação.

Caso a decisão do CRMV-PR seja pelo indeferimento do recurso, o  estabelecimento ainda terá o prazo de 30 dias, contatos a partir da data de recebimento do ofício (ou da publicação), para protocolar no CRMV-PR, recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Comunicação com o solicitante

Acatada a defesa o autuado receberá a comunicação por e-mail (ou por correios).

Indeferida a defesa, o autuado será comunicado por correios. Caso não ocorra o recebimento do documento pelo autuado, a decisão será publicada em diário oficial. No prazo de 30 dias do recebimento (ou publicação), o autuado poderá apresentar recurso em segunda instância ao CFMV. O recurso ao CFMV deve ser protocolado junto ao CRMV-PR.

Prazo

Até 180 (cento e oitenta) dias. As defesas são submetidas ao Plenário do CRMV-PR. Os prazos de recurso do Auto de Infração ao CFMV serão definidos pelo egrégio órgão federal.

Contato

Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
fiscalizacao@crmv-pr.org.br
Telefone de contato: (41) 3218-9485


ACESSO AOS PROCESSOS DA FISCALIZAÇÃO

Descrição e Finalidade

Disponibilizar as partes interessadas acesso aos processos de fiscalização.

Fundamentação Legal

Lei 12527/12.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

O cidadão poderá solicitar acesso ao processo de fiscalização onde figura como parte interessada. Os processos físicos são arquivados na sede, e eventualmente são encaminhados ao fiscal/assessor técnico para  manifestação. Os processos, se disponível, poderão ser consultados fisicamente na sede no momento do pedido. Caso seja necessário desarquivamento, o pedido deverá ser registrado por escrito.

Comunicação com o solicitante

Na sede do CRMV-PR para acesso presencial e para protocolar a solicitação. O agendamento da consulta presencial e solicitação de cópia ser realizado por e-mail sac@crmv-pr.org.br.

Serão cobradas taxas para cópias e envio do processo, conforme normativa específica.

Prazo

Imediato para consulta (até 1 hora), se disponível na sede sem necessidade de desarquivamento. Até 20 dias, para casos que seja necessário desarquivamento.

Os processos digitais poderão ser consultados diretamente nas delegacias. As delegacias, em caso de necessidade de permissão do setor competente, poderão agendar a consulta.

Contato

Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
fiscalizacao@crmv-pr.org.br
Telefone de contato: (41) 3218-9485


ANÁLISE DE PROGRAMAS DE CONTROLE POPULACIONAL

Descrição e Finalidade

Analisar frente à Resolução CFMV 962/10 os programas de controle populacional a serem desenvolvidos pelas instituições.

Fundamentação Legal

Resolução CFMV 962/10 e demais normativas relacionadas a estabelecimentos veterinários.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

Os projetos devem ser enviados fisicamente ao CRMV-PR (sede ou uma de suas delegacias) ou por e-mail (sac@crmv-pr.org.br).

O projeto deve ser encaminhado pelo médico veterinário responsável técnico. Sugerimos que para elaboração do projeto seja lido o artigo “Orientações para elaboração dos projetos de mutirão de castração” publicado na Edição 45 da Revista do CRMV-PR (disponível em http://www.crmvpr.org.br/index.php?p=imprensa/revista) e a Res. CFMV 962/10.

O projeto deve conter todo o detalhamento necessário para análise técnico-legal pelo Plenário do CRMV-PR.

A assessoria técnica faz a análise prévia para fins de subsídio do Conselheiro-Relator.

Comunicação com o solicitante
A decisão do Plenário será enviada por correios.

Prazo

Até 100 (cem) dias.

Contato

Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
fiscalizacao@crmv-pr.org.br
Telefone de contato: (41) 3218-9485