Denúncia ética

CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO | Denúncias contra profissionais (Processos Éticos Profissionais)

Descrição da Finalidade

Tem como objetivo denunciar as condutas dos profissionais Médicos Veterinários e Zootecnistas, a fim de que, de posse destas informações, possa ser verificada a necessidade de instauração de processo ético profissional, visando o esclarecimento a sociedade e a garantia de que os profissionais prestem seus serviços com a excelência esperada.

Fundamentação Legal

O Processo Ético Profissional tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 5.517/1968 combinadas com as Resoluções CFMV nº 413/1982 (Código de Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico), nº 875/2007 (Código de Processo Ético-Profissional) e nº 1138/2016 (Código de Ética do Médico Veterinário).

Meio de acesso ao serviço e procedimento

O cidadão poderá acessar formulário para denúncia pelo sítio eletrônico: http://www.crmvpr.org.br/?p=fiscalizacao/pagina_adicional&id=5.

Neste sítio encontrará um formulário de nome “Denúncia contra profissional – Processo Ético” que poderá servir como modelo, não sendo o uso do mesmo obrigatório para a formalização da denúncia.

Toda denúncia deverá conter nome, endereço, CPF, assinatura, indicação do profissional denunciado, apresentando ainda provas suficientes para comprovação do alegado ou indicando elementos para comprovação.

As denúncias podem ser encaminhadas por correio, ou protocoladas diretamente na Sede do CRMV-PR ou em uma de suas Delegacias Regionais.

Comunicação com o denunciante

As comunicações ocorrerão por meio de ofício encaminhado ao endereço indicado pelo denunciante no momento da denúncia.

A verificação do andamento das denúncias poderá ser feita no sítio: http://www.crmvpr.org.br/?p=fiscalizacao/pagina_adicional&id=191,
que indicará em que fase a mesma se encontra e quais ainda estão por vir.

Prazo

As denúncias serão analisadas quanto à instauração ou arquivamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Após a instauração o processo aguardará a liberação de Conselheiro Instrutor para que tenha início à fase de instrução, da qual as partes serão comunicadas para manifestação.

A fase de instrução ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.

Finda a fase de instrução o processo será encaminhado ao Conselheiro Relator que terá um prazo de 20 (vinte) dias para elaborar seu voto. A Sessão de Julgamento será marcada para no máximo 60 (sessenta) dias após a comunicação do Relator de que o voto está pronto.

As denúncias são instauradas por ordem de recebimento e pela analise de sua gravidade perante a sociedade.

Atendimento

Presencial na sede (horário: 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00, de segunda a sexta-feira) ou em uma das delegacias regionais (horário: 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00).

Telefone: 41 3218-9450 | 41 3218-9489 | 41 3218-9462

E-mail: flavia.carneiro@crmv-pr.org.br, rosane@crmv-pr.org.br