Denúncia ética

CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO | Denúncias contra profissionais (Processos Éticos Profissionais)

Qual é a finalidade de uma denúncia e de um processo ético profissional?

A denúncia contra um médico veterinário ou zootecnista tem como objetivo informar ao CRMV-PR comportamentos desses profissionais que qualquer cidadão julgue que não tenham sido éticos. Com essas informações o CRMV-PR pode verificar se é o caso de abertura de um processo ético profissional, que irá buscar explicações sobre o fato descrito e garantir que os profissionais prestem serviços respeitando a ética profissional.

Qual a Fundamentação Legal do Processo Ético Profissional?

O Processo Ético Profissional tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 5.517/1968 e nas Resoluções CFMV nº 413/1982 (Código de Deontologia e de Ética Profis­sional Zootécnico), nº 875/2007 (Código de Processo Ético-Profissional) e nº 1138/2016 (Código de Ética do Médico Veterinário).

Onde encontro o formulário para denúncia?

O cidadão poderá acessar formulário para denúncia no site do CRMV-PR. Lá haverá um formulário com o nome: “Denúncia contra profissional – Processo Ético”. Esse formulário pode servir como modelo, mas seu uso não é obrigatório.

O que é obrigatório ter em uma denúncia?

Toda denúncia deverá conter obrigatoriamente: nome, endereço, CPF, a assinatura, do cidadão que está fazendo a denúncia e a indicação do profissional denunciado. Devem também serem apresentadas provas suficientes para comprovação do declarado, ou serem indicados elementos para comprovação.  Caso não haja o preenchimento destes dados a denúncia pode ser arquivada por este CRMV-PR.

Como são encaminhadas e recebidas as denúncias?

As denúncias podem ser encaminhadas por correio, protocoladas diretamente na Sede do CRMV-PR ou em uma de suas Unidades Regionais de Atendimento ou ainda encaminhadas via e-mail, desde que seja anexado documento em pdf com a denúncia devidamente assinada. Uma vez que o processo oficial do CRMV-PR é eletrônico, as denúncias apresentadas em meio físico serão digitalizadas e o documento original será devolvido para o denunciante.

Como o denunciante é informado do processo ético profissional?

Todas as informações e comunicações necessárias serão feitas por Ofício por carta com AR e/ou Telegrama, no endereço indicado pelo denunciante no momento da denúncia.

A verificação do andamento das denúncias poderá ser feita no sítio: http://www.crmv-pr.org.br/?p=fiscalizacao/pagina_adicional&id=191, que indicará em que fase a mesma se encontra e quais ainda estão por vir.

Quais são os prazos do processo ético profissional?

  • Análise para verificação dos requisitos e decisão de instauração ou arquivamento ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias;
  • O processo aguardará a liberação de Conselheiro que irá instruir o processo;
  • O Conselheiro Instrutor terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias para realizar a Instrução do processo;
  • Após a instrução será nomeado um Conselheiro Relator que terá um prazo de 20 (vinte) dias para elaborar seu voto;
  • Sessão de Julgamento será marcada para no máximo 60 (sessenta) dias após a comunicação do Relator de que o voto está pronto;

Atendimento:

Presencial na sede (Horário: 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00, de segunda a sexta-feira) ou em uma de suas Unidades Regionais de Atendimento (Horário: 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00).

Telefone:

  • 41 3218-9450
  • 41 3218-9489
  • 41 3218-9462

E-mail: etico@crmv-pr.org.br