RT e Fiscalização

CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO | Seção de Fiscalização e Responsabilidade Técnica e ASSTEC

REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Descrição e Finalidade

A Anotação de Responsabilidade Técnica tem como objetivo identificar, para efeitos legais, os responsáveis técnicos por estabelecimentos e serviços ligados a medicina veterinária e zootecnia.

Fundamentação Legal

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) tem sua fundamentação legal nas Lei Federal 6839/1980, Lei Federal 5517/1968 e Lei Federal 5550/68, combinadas com as Resoluções CFMV 683/2001 e 1041/2013 e com a Resolução CRMV-PR 12/2014.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

O CFMV disponibilizou, via SISCAD (siscad.cfmv.gov.br), gestão das ARTs, que permite aos médicos veterinários e zootecnistas cadastrados realizar os processos de cadastro, renovação e baixa de ART de modo online.

O acesso ao Sistema é simples: basta obter uma senha acessando a página https://siscad.cfmv.gov.br/ e seguir os passos lá descritos.

Para obter mais informações sobre como acessar o sistema, cadastrar ART, renovar ou baixar uma ART acesse nosso sitio eletrônico crmv-pr.org.br > RT> ART – profissionais (https://www.crmv-pr.org.br/paginas-centralizadas/22_ART-Online.html)

Somente o profissional que está assumindo a responsabilidade técnica poderá renovar ou incluir ART no SISCAD, portando seu CPF e senha, conforme prevê o art. 2º, § 4º da Resolução 683/2001.

A empresa/ estabelecimento poderá realizar o cadastro no SISCAD¹ ( https://siscad.cfmv.gov.br) e através de seu cadastro dar anuência à ART registrada, ter acesso ao(s) boleto(s) para pagamento da(s) taxa(s) e também poderá visualizar e imprimir as ARTs homologadas.

O boleto referente a taxa de RT é gerado após a finalização do cadastro ou renovação da ART efetuado pelo Responsável Técnico. Para o pagamento do boleto deverá aguardar 3h (três horas) da emissão, devido ao tempo necessário para registro do boleto pelo banco.

O cidadão poderá consultar no sítio eletrônico https://app.cfmv.gov.br/paginas/busca a existência de ART homologada em vigência, informando a razão social da empresa.

O prazo máximo de vigência da Anotação de Responsabilidade Técnica é de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático, conforme previsto no artigo 3°, parágrafo único da resolução n° 683/2001 do CFMV.

Comunicação com o solicitante

O CRMV-PR não envia ou reemite boletos de ART. O boleto é disponibilizado ao profissional, na hora do cadastramento ou renovação da ART, ou poderá ser reemitido no menu ART> minhas ARTs >, ou na opção boleto de cada ART.

As comunicações com o estabelecimento ou profissional responsável técnico são realizadas pelo e-mail cadastrado junto ao CRMV-PR (SISCAD), incluindo divergência ou inconsistência com as normativas vigentes.

Caso o CRMV-PR encontre, a qualquer momento, alguma divergência ou inconsistência com as normativas vigentes a ART homologada poderá ser suspensa e/ou cancelada (Art. 5º da Resolução nº 683/2001). É importante que a ART esteja de acordo com o Manual de Responsabilidade Técnica do CRMV-PR e demais normativas que disciplinam a atividade.

O interessado deve manter seu cadastro atualizado junto ao CRMV-PR.

Prazo

A homologação ocorre automaticamente após a compensação do pagamento, sem intervenção do CRMV-PR. A ART registrada no SISCAD poderá ser analisada sob aspectos formais, legais e éticos, em especial, no que se refere à Resolução CRMV-PR 12/2014 (Manual de Responsabilidade Técnica do CRMV-PR). Portanto, caso seja verificada qualquer inconsistência nos dados, a ART homologada poderá ser suspensa e/ou cancelada (Art. 5º da Resolução nº 683/2001) podendo o profissional ser responsabilizado inclusive ética, administrativa, civil e criminalmente.


BAIXA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Descrição e Finalidade

A baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica tem como objetivo o encerramento para efeitos legais do profissional como Responsável Técnico.

Fundamentação Legal

A baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) tem sua fundamentação nas Resoluções CFMV 683/2001 e 1041/2013 e na Resolução CRMV-PR 12/2014.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

O profissional poderá efetuar a baixa pelo SISCAD: https://siscad.cfmv.gov.br/. Já as empresas/estabelecimentos deverão encaminhar e-mail à sfrt@crmv-pr.org.br, solicitando o formulário de baixa.

Não há cobrança de taxas pela baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica.

O profissional deve dar baixa na ART, imediatamente, após encerramento do vínculo. A empresa, se ativa, tem o prazo de 20 dias para apresentar novo Responsável Técnico.

Comunicação com o solicitante

A finalização da ART poderá ser verificada pelo tanto pelo profissional quanto pelo estabelecimento por meio do SISCAD (https://siscad.cfmv.gov.br/).

No site do CRMV-PR (www.crmv-pr.org.br), bem como, no site do CFMV (www.cfmv.gov.br), também é possível realizar consulta de Profissionais e Estabelecimentos cadastrados no Sistema de Cadastro CFMV/CRMVs.


CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO

Descrição e Finalidade

Fornecer ao profissional interessado a Certidão de Acervo Técnico, comprovando as Anotações de Responsabilidade Técnica do profissional, homologadas pelo CRMV-PR.

Fundamentação Legal

A Certidão de Acervo Técnico (ART) tem sua fundamentação na Resolução CFMV n.º 683/2001.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

A solicitação de Certidão de Acervo Técnico deverá encaminhada pelo Responsável Técnico para o e-mail sfrt@crmv-pr.org.br.

O profissional poderá realizar consulta de Anotações de Responsabilidade Técnica cadastradas no SISCAD² (https://siscad.cfmv.gov.br/).

Não são cobradas taxas pelo Certificado de Acervo Técnico. Poderá ser cobrada taxa de envio por correspondência (via Correios) e taxas de cópias de processo (se solicitadas cópias das ARTs homologadas).

Comunicação com o solicitante

A Certidão de Acervo Técnico poderá ser retirada na sede, em qualquer uma da Unidades de Atendimento deste CRMV-PR, ou se solicitado, poderá ser enviada por Correios por carta simples ou via e-mail³.

Prazo

De até 7 (sete) dias úteis, se enviada por Correios (ou disponibilizada na sede), quando solicitados apenas dados presentes no histórico do SISCAD, e atendidas as exigências regulamentares.
De até 15 (quinze) dias úteis se enviada por Correios (ou disponibilizada na sede), quando solicitada a inclusão de ART não cadastrada no SISCAD (e arquivada fisicamente) ou quando solicitada cópia, e atendidas as exigências regulamentares.

²ARTs registradas após a implantação do Sistema Eletrônico de Cadastro.

³ Outros meios de envio serão taxados, conforme portaria específica.


DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO

Descrição e Finalidade

Direito a ampla defesa e o contraditório ao autuado. O Auto de Infração é lavrado à profissionais, pessoas físicas e jurídicas que apresentaram transgressões aos preceitos legais que regulam as atividades no âmbito do Sistema CFMV/CRMV-PR.

Dentro do prazo determinado no Auto de Infração, poderá apresentar a regularização ou apresentar defesa.

Fundamentação Legal

Lei Federal 5517/68, Lei Federal 5550/68 e Lei Federal 6839/1980, Res. CFMV 672/00 e demais normativas relacionadas às áreas de Medicina Veterinária e Zootecnia.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

Optando pela impugnação do Auto de Infração, o autuado poderá, protocolar a defesa junto ao CRMV-PR (sede/Unidades Regionais de Atendimento- URAs ou e-mail sfrt@crmv-pr.org.br) no prazo de 30 dias corridos, a contar da data de lavratura. Em nosso sítio eletrônico, na Aba FISCALIZAÇÃO>foi fiscalizado?> recebi um Auto de Infração https://www.crmv-pr.org.br/pagina/203_Defesa-de-Auto-de-Infracao.html consta modelo de formulário de defesa, que poderá ser preenchido, impresso e assinado.

Comunicação com o solicitante

Se a defesa for acatada (Deferida), o autuado será comunicado por e-mail ou via correios.

Se a defesa não for acatada (Indeferida), o autuado será comunicado por Correios. Caso não ocorra o recebimento do documento pelo autuado, a decisão será publicada em diário oficial. No prazo de 30 dias do recebimento ou da publicação (se for ocaso), o autuado poderá apresentar recurso em segunda instância ao CFMV. O recurso ao CFMV deve ser protocolado junto ao CRMV-PR, porém endereçado ao CFMV.

Prazo

O prazo médio para julgamento da defesa contra Auto de Infração submetido ao Plenário do CRMV-PR (1ª instância) é de até 180 (cento e oitenta) dias.

O prazo médio para julgamento de recurso contra decisão do CRMV-PR (1ª Instância) serão definidos pelo CFMV (2ª instância).


RECURSO DO AUTO DE MULTA

Descrição e Finalidade

Direito a ampla defesa e o contraditório ao autuado. O Auto de Multa é lavrado contra profissionais, pessoas físicas e jurídicas que foram autuados por apresentarem transgressões aos preceitos legais que regulam as atividades no âmbito do Sistema CFMV/CRMV-PR, e que não apresentaram defesa ou a mesma foi indeferida.

Dentro do prazo de vencimento constante no Auto de Multa, poderá ser apresentada a regularização ou o recurso.

Decorrido o prazo de vencimento do Auto de Multa sem que tenha sido comunicado formalmente a regularização ou, que sem a apresentação do recurso, haverá prosseguimento da cobrança do Auto de Multa com a consequente inscrição do débito em Dívida Ativa.

Fundamentação Legal

Lei Federal 5517/68, Lei Federal 11000/04, Lei 6830/80, Res. CFMV 672/00 e Res. CFMV 682/01 e demais normativas relacionadas às áreas de Medicina Veterinária e Zootecnia.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

Optando pela contestação do Auto de Multa, o autuado deverá, protocolar o recurso junto ao CRMV-PR (sede/ Unidades Regionais de Atendimento-URAS ou e-mail: sfrt@crmv-pr.org.br até o vencimento constante no Auto de Multa, a contar do seu recebimento ou de sua publicação. Em nosso sítio eletrônico fiscalização>foi fiscalizado?> recebi um Auto de Multa https://www.crmv-pr.org.br/pagina/204_Recebi-um-Auto-de-Multa.html, consta modelo de formulário para recurso, que poderá ser preenchido, impresso e assinado.

Caso a decisão do CRMV-PR seja pelo indeferimento do recurso, o estabelecimento ainda terá o prazo de 30 dias, contatos a partir da data de recebimento do ofício (ou da publicação), para protocolar no CRMV-PR, recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Comunicação com o solicitante

Se o recurso for acatado (Deferido), o autuado será comunicado por e-mail ou via correios.

Se o recurso for acatado (Indeferido), o autuado será comunicado por Correios. Caso não ocorra o recebimento do documento pelo autuado, a decisão será publicada em diário oficial.

No prazo de 30 dias do recebimento (ou publicação), o autuado poderá apresentar recurso em segunda instância ao CFMV. O recurso ao CFMV deve ser protocolado junto ao CRMV-PR, porém endereçado ao CFMV.

Prazo

O prazo médio para julgamento de Recurso contra Auto de Multa submetidos ao Plenário do CRMV-PR (1ª instância) é de 180 (cento e oitenta) dias.

O prazo médio para julgamento de recurso contra decisão do CRMV-PR (1ª Instância) serão definidos pelo CFMV (2ª instância).


ACESSO AOS PROCESSOS DA FISCALIZAÇÃO

Descrição e Finalidade

Disponibilizar às partes interessadas acesso aos processos de fiscalização.

Fundamentação Legal
Lei 12527/12.

Meios de acesso ao serviço e procedimentos

O cidadão poderá solicitar acesso ao processo de fiscalização onde figura como parte interessada. Os processos físicos são arquivados na sede, e eventualmente são encaminhados ao fiscal/assessor técnico para manifestação. O processo, se disponível, poderá ser consultado fisicamente na sede no momento do pedido. Caso seja necessário desarquivamento ou retorno das Unidades Regionais de Atendimento, o pedido deverá ser registrado por escrito e/ou e-mail sfrt@crmv-pr.org.br.

Comunicação com o solicitante

O agendamento da consulta presencial e solicitação de cópia pode ser realizado por e-mail sfrt@crmv-pr.org.br.

Poderão ser cobradas taxas pelo envio (via Correios) e pelas cópias.

O envio digital não terá custo.

Prazos

Imediato para consulta (até 1 hora), se disponível na sede sem necessidade de desarquivamento.

Até 20 dias, para casos que seja necessário desarquivamento, ou retorno das Unidades Regionais de Atendimento.

Os processos digitais poderão ser consultados diretamente nas Unidades Regionais de Atendimento – URAs. As URAs, em caso de necessidade de permissão da seção competente, poderão agendar a consulta.

Quando solicitado formalmente, o solicitante poderá ter cópia digital em formato pdf, a qual poderá ser encaminhada por correspondência eletrônica (e-mail).

Tire mais dúvidas em Perguntas Frequentes ( https://www.crmv-pr.org.br/faq/)

Contato

Seção de Processo de Fiscalização e Responsabilidade Técnica
sfrt@crmv-pr.org.br
WhatsApp 41 98416-2915