Acesso à Informação no Brasil

 
 

Legislação Relacionada

A partir do final da década de 90, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça a base legislatória, disponível por tipo de normativos e em ordem cronológica, da mais recente para a mais antiga no Portal da CGU:


http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao

 
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